Title (T): Política de Privacidade - Tratamento de Dados Pessoais no Casino Tróia
Description (D): Política de Privacidade do Casino Tróia relativa à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção de dados pessoais, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável.
H1: Política de Privacidade do Casino Tróia
- Introdução e âmbito
O Casino Tróia, enquanto operador no setor do jogo e apostas em Portugal, encontra-se sujeito ao cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD) e da legislação nacional complementar aplicável. O presente documento constitui a política de privacidade do Casino Tróia e descreve de forma clara e transparente as práticas adotadas quanto à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção de dados pessoais dos titulares que interajam com os serviços disponibilizados.
A presente política aplica-se a todos os utilizadores, clientes e visitantes que acedam aos serviços disponibilizados pelo Casino Tróia, independentemente do canal de acesso utilizado. A utilização dos serviços implica a leitura e compreensão do presente documento.
- Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito dos serviços do Casino Tróia é a entidade jurídica que explora a atividade sob esta denominação, com sede em Portugal.
Para efeitos de exercício de direitos ou para esclarecimento de dúvidas relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o titular pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados (EPD) através dos meios de contacto indicados na secção 11 deste documento.
3. Dados pessoais recolhidos
3.1 Categorias de dados
No âmbito da prestação de serviços e do cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor do jogo em Portugal, podem ser recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação, nacionalidade.
- Dados de contacto: endereço postal, endereço de correio eletrónico, número de telefone.
- Dados de verificação: documentos comprovativos de identidade e de idade, necessários para cumprimento de obrigações legais de verificação.
- Dados de utilização: registos de acesso, histórico de interações com os serviços, dados de sessão.
- Dados financeiros: informação necessária para processamento de transações, em conformidade com as normas de prevenção do branqueamento de capitais (AML).
- Dados de jogo responsável: registos de autoexclusão, limites definidos pelo titular, períodos de pausa e outras medidas de proteção ativas.
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, dados de navegação e cookies, quando aplicável.
3.2 Dados de menores
Os serviços do Casino Tróia destinam-se exclusivamente a maiores de idade, nos termos da legislação portuguesa aplicável ao setor do jogo. Não é efetuada, de forma intencional, recolha de dados pessoais de menores.
Caso seja detetada a recolha inadvertida de dados de um menor, será promovido o respetivo apagamento com a maior brevidade possível, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações legais aplicáveis.
4. Finalidades e bases legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Casino Tróia é realizado para as finalidades e com base nos fundamentos jurídicos abaixo indicados:
- Verificação de identidade e de idade do titular
- Base legal: obrigação legal e regulatória.
- Execução do contrato de prestação de serviços
- Base legal: execução de contrato.
- Cumprimento de obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e combate à fraude
- Base legal: obrigação legal.
- Gestão de mecanismos de jogo responsável (autoexclusão, limites, pausas)
- Base legal: obrigação legal.
- Comunicações operacionais relacionadas com a conta do titular
- Base legal: execução de contrato.
- Gestão de contencioso e defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos
- Base legal: interesse legítimo.
- Análise estatística de utilização dos serviços para efeitos de melhoria operacional
- Base legal: interesse legítimo.
- Envio de comunicações de marketing, quando aplicável
- Base legal: consentimento do titular.
- Utilização de cookies não essenciais
- Base legal: consentimento do titular.
Quando o tratamento se baseia em interesse legítimo, são realizadas, quando aplicável, avaliações destinadas a ponderar esses interesses face aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
5. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades que justificaram a respetiva recolha, sem prejuízo de obrigações legais ou regulatórias que imponham prazos de retenção mais longos.
Podem existir situações em que a conservação prolongada de dados seja exigida por normas legais ou regulamentares, ou por motivos de prevenção de fraude, combate ao branqueamento de capitais, ou em virtude de contas sujeitas a autoexclusão ou suspensão. Nesses casos, os dados são conservados pelo período mínimo exigido pela legislação aplicável.
Findo o período de conservação aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
6. Partilha de dados com terceiros
Os dados pessoais dos titulares podem ser partilhados nas seguintes circunstâncias:
- Com entidades reguladoras e autoridades competentes, nomeadamente com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal, quando tal seja exigido por lei ou por determinação regulatória.
- Com prestadores de serviços que atuem como subcontratantes, exclusivamente para fins operacionais e mediante garantias contratuais adequadas em matéria de proteção de dados.
- Com consultores profissionais, como advogados ou auditores, no âmbito de interesses legítimos devidamente fundamentados.
- Com agências de verificação de identidade ou de referência de crédito, quando necessário para cumprimento de obrigações de verificação regulatória.
- Com autoridades judiciais ou administrativas, quando tal resulte de decisão judicial ou de obrigação legal.
Não é efetuada venda de dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
7. Cookies e tecnologias similares
No âmbito dos serviços digitais do Casino Tróia são utilizados cookies e tecnologias similares.
- Cookies estritamente necessários ao funcionamento básico dos serviços são utilizados com base em interesse legítimo.
- Cookies não essenciais, incluindo os utilizados para fins analíticos ou de marketing de terceiros, são utilizados exclusivamente com base no consentimento expresso do titular.
O consentimento para utilização de cookies não essenciais pode ser revogado a qualquer momento através das definições do dispositivo ou do navegador utilizado, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até à data da revogação.
8. Direitos dos titulares
Nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável, os titulares dos dados pessoais tratados pelo Casino Tróia dispõem, nomeadamente, dos seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter confirmação sobre se dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, aceder aos mesmos.
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados pessoais, nos casos previstos na lei.
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, designadamente durante a verificação da exatidão dos dados ou quando o tratamento seja considerado ilícito.
- Direito de portabilidade: receber os dados pessoais fornecidos, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo para efeitos de marketing direto.
- Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento prestado, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base nesse consentimento até ao momento da sua retirada.
O exercício destes direitos está sujeito às condições e limitações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e na legislação nacional complementar. Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deve contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Casino Tróia através dos meios referidos na secção 11.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
9. Segurança dos dados
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, protegendo os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração, perda ou destruição.
Essas medidas são revistas e atualizadas de forma regular, tendo em conta a evolução tecnológica, as melhores práticas e os requisitos regulatórios aplicáveis.
10. Alterações à Política de Privacidade
O Casino Tróia reserva-se o direito de atualizar o presente documento sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em virtude de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
A versão atualizada da política de privacidade será disponibilizada nos canais oficiais do Casino Tróia. Recomenda-se a consulta periódica deste documento para verificação de eventuais alterações.
11. Contactos
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, para exercício de direitos ou para esclarecimentos adicionais sobre a presente Política de Privacidade, o titular de dados pessoais pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Casino Tróia através dos meios de contacto oficiais disponibilizados pelo Casino Tróia.